Regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no Brasil avança com apoio do GEF Áreas Privadas
Há mais de um ano, o projeto apoia de forma participativa o processo de regulamentação da categoria
A regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no Brasil avançou para uma nova etapa com a realização, em março de 2026, da Oficina Interna de Revisão da Minuta de Decreto, na sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Brasília. O encontro marcou um momento estratégico de consolidação técnica do texto que irá orientar a gestão dessa categoria em todo o país.
Para Bernardo Issa, coordenador-geral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) no Departamento de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a regulamentação representa um passo fundamental para qualificar a gestão dessas unidades.
“As APAs têm uma característica singular: abrangem áreas públicas e privadas, exigindo equilíbrio entre o direito de propriedade e as regras de uso sustentável. Esse é um desafio central, e o apoio do GEF Áreas Privadas tem sido importante para avançar na qualificação da gestão dessas áreas, que cumprem um papel essencial na relação entre sociedade e natureza”, destaca.
Ainda durante a oficina de revisão da minuta do decreto, o presidente do ICMBio, Mauro Pires, ressaltou a importância de uma regulamentação que considere as diferentes realidades territoriais.
“Nós temos grandes APAs espalhadas no território, cada uma com sua realidade. É fundamental contar com uma regulamentação que ajude a orientar sua gestão no dia a dia, considerando temas como ordenamento territorial, recursos hídricos e controle do desmatamento. Estamos avançando com um documento base que permitirá ampliar o diálogo com outros entes e com a sociedade, fortalecendo essa categoria de unidade de conservação.”
Coordenado pelo Departamento de Áreas Protegidas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBio/MMA), o processo encontra-se em estágio avançado de consolidação técnica.
Ao longo de mais de um ano, foram realizadas etapas importantes, como entrevistas com gestores, oficinas temáticas, a elaboração inicial da minuta de decreto e sua revisão. O processo envolveu ampla articulação com gestores públicos, especialistas, sociedade civil e diferentes esferas de governo, fortalecendo a construção coletiva da proposta normativa.
Por se tratar de uma categoria que ocupa cerca de 131,5 milhões de hectares no território nacional, segundo o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), a regulamentação das APAs é considerada essencial para consolidar diretrizes e orientar sua gestão de forma mais efetiva.
A regulamentação contribuirá para fortalecer a governança territorial e promover a conciliação entre atividades produtivas, conservação da biodiversidade e ocupação humana.
Próximos passos
O próximo passo é o alinhamento jurídico e interinstitucional, seguido da formalização da proposta normativa e sua submissão à consulta pública. Após a incorporação das contribuições, o texto passará por ajustes finais e análise jurídica antes de ser encaminhado ao Governo Federal para sua formalização.
O Projeto GEF Áreas Privadas e o apoio às políticas públicas ambientais
No Cerrado e na Mata Atlântica, as APAs de Pouso Alto e da Bacia do Rio São João exemplificam como o projeto incorpora o valor da conservação em áreas privadas. Nessas unidades, o projeto promove a integração entre uso sustentável dos recursos naturais, conservação da biodiversidade e desenvolvimento local, gerando renda, conectando habitats e contribuindo para a proteção de espécies ameaçadas.
O projeto também atua no fortalecimento de instrumentos de política pública voltados à conservação em áreas privadas, apoiando a qualificação da gestão territorial e o aprimoramento de marcos regulatórios. Nesse contexto, o GEF AP vai além da regulamentação das APAs, contribuindo também para a criação e consolidação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), como estratégias complementares de proteção e conectividade de paisagens.
Além disso, o projeto promove a integração de informações estratégicas sobre biodiversidade e uso do solo em ferramentas governamentais, fortalecendo a tomada de decisão e a incorporação do valor da conservação no planejamento territorial. Essas ações contribuem para ampliar a efetividade das políticas ambientais e impulsionar modelos de desenvolvimento que conciliem produção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais.
O Projeto GEF Áreas Privadas – Conservando Biodiversidade em Paisagens Rurais é coordenado tecnicamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), financiado pelo Global Environment Facility (GEF) e implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), com gestão financeira do Instituto Internacional para Sustentabilidade (IIS). Na Mata Atlântica, é coexecutado pela Associação Mico-Leão-Dourado (AMLD) e, no Cerrado, pela Fundação Pró-Natureza (Funatura), com o objetivo de fortalecer a conservação da biodiversidade, ampliar o manejo sustentável da paisagem e promover a provisão de serviços ecossistêmicos em áreas privadas no Brasil.
