Projeto GEF Áreas Privadas contribui para implementação inédita das CRAs no Brasil
O Brasil deu um passo histórico na valorização da conservação da biodiversidade em áreas privadas: pela primeira vez, foram emitidas Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), o título representa 1 hectare de vegetação nativa excedente — existente ou em restauração — e pode ser usado na compensação de Reserva Legal e em pagamentos por serviços ambientais (PSA). O avanço é resultado da iniciativa do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Articulado ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea-RJ) e diversas organizações parceiras — entre elas o Projeto GEF Áreas Privadas, as emissões começaram a fase piloto pelo Rio de Janeiro, com foco em integridade, rastreabilidade e segurança jurídica; 98 títulos já foram validados tecnicamente.
De acordo com o governo, considerando R$ 500 por hectare ao ano, o mecanismo pode movimentar cerca de R$ 12,75 bilhões anuais, além de ampliar alternativas para a regularização ambiental. Segundo o Painel de Regularização Ambiental do SFB, há 33,7 milhões de hectares de passivos de Reserva Legal declarados no Sicar, parte passível de compensação via CRA.
Uma das primeiras CRAs aprovadas no país foram emitidas para a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Parque do Mico, área que pertence à Associação Mico-Leão-Dourado, localizada em Silva Jardim, no Rio de Janeiro.
O anúncio ocorreu durante o 1º Encontro Estadual do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA), realizado no Museu do Amanhã (RJ), organizado pelo Inea em parceria com a BVRio e com apoio do Instituto Internacional para Sustentabilidade (IIS), GEF Áreas Privadas, FAERJ, IDG e MMA.
De acordo com o Inea, as RPPNs foram priorizadas para receber as primeiras cotas, e os ajustes finais para o funcionamento completo da CRA devem ser concluídos em 2026. Ao todo, seis RPPNs tiveram cotas aprovadas. O certificado da CRA da RPPN Parque do Mico foi entregue ao secretário-executivo da AMLD (Associação Mico-Leão-Dourado), Luís Paulo Ferraz, pela chefe do Serviço de Adequação Ambiental do Inea, Luana Bianquini.
Ferraz salienta que esse é um passo decisivo para ampliar a proteção do habitat do mico-leão-dourado e gerar novas oportunidades econômicas para proprietários que conservam suas áreas. “A AMLD reunirá proprietários rurais, especialmente aqueles com RPPNs formalizadas, para discutir as CRAs e alternativas de desenvolvimento sustentável. Créditos de carbono e créditos de biodiversidade são outros mecanismos em estudo na região”, explicou Luís Paulo Ferraz.
A iniciativa reforça como instrumentos econômicos podem ampliar a conservação em áreas privadas, gerando benefícios ambientais e sociais — como proteção de recursos hídricos, manutenção do clima, aumento de habitat para espécies ameaçadas e estímulo à bioeconomia. Para a AMLD, o processo poderá fortalecer decisivamente a criação e regularização de novas RPPNs na região.
A AMLD é coexecutora do Projeto GEF Áreas Privadas na Mata Atlântica, além de buscar agregar valor de conservação nessas áreas, o projeto atua em ações de restauração, agroecologia, monitoramento da biodiversidade e gestão territorial com estímulos para regularização e criação de RPPNs.
Em março, a AMLD, o Inea e a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBIO/MMA), por meio do Projeto GEF Áreas Privadas, realizarão a “Jornada da CRA” no Parque do Mico, com foco em esclarecimentos à comunidade, incentivo à criação de reservas particulares e orientações sobre regularização do CAR. O encontro será mais um passo para disseminar essa modalidade de pagamento por serviços ambientais e ampliar seu alcance no território.
A CRA permitirá que propriedades que conservam vegetação nativa além do mínimo exigido por lei emitam cotas e sejam remuneradas por proprietários com déficit de Reserva Legal. Por outro lado, proprietários poderão adquirir as cotas para compensar suas obrigações legais, promovendo, assim, a regularização ambiental.
