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27.01.2022
Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental
Subestratégia 1.1.1.4 – Desenvolver conjunto de compromissos legalmente vinculantes para a recuperação da vegetação nativa (PRA), considerando a conectividade da paisagem, assinado pelos proprietários para o cumprimento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN).
Resultado final esperado: Áreas em restauração de acordo com os PRAs assinados
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico e obrigatório para todos os imóveis rurais, sendo o primeiro passo para a obtenção da regularização ambiental dos mesmos. Tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes a: i. Áreas de Preservação Permanente (APP); ii. áreas de uso restrito; iii. Reserva Legal (RL); iv. remanescentes de florestas; v) demais formas de vegetação nativa; e vi) áreas consolidadas. Assim, o CAR compõe uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
O Projeto oferece apoio às análises e retificações do CAR na APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, no âmbito da parceria com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) – órgão estadual responsável pela gestão ambiental no Rio de Janeiro.
Utilizando técnicas de inteligência espacial, o Projeto desenvolveu um mapa para direcionar a ordem de prioridade das propriedades rurais a serem analisadas através da recuperação florestal em Áreas de Proteção Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs), sob a forma de corredores florestais e com foco no aumento da disponibilidade de habitat para o mico-leão-dourado.