GEF Áreas Privadas apoia regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no Brasil

O Projeto GEF Áreas Privadas tem desempenhado um papel estratégico no apoio à regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), uma das categorias mais importantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Liderado pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SBIO/MMA), o projeto tem contribuído diretamente para a construção da minuta de decreto que regulamentará as APAs no Brasil, com o objetivo de melhorar a gestão dessas áreas e fortalecer sua integração com o território.

O avanço dessa construção foi consolidado, com a realização de uma oficina presencial entre os dias 8 e 10 de dezembro, na sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Brasília. O processo de regulamentação das APAs vem sendo conduzido há cerca de um ano e meio pelo MMA, por meio do Departamento de Áreas Protegidas, com etapas que incluíram entrevistas com gestores, oficinas temáticas e, agora, a oficina presencial, com a participação da sociedade civil e de representantes dos três níveis de governo e de diversas instituições. 

A oficina presencial faz parte do processo de construção da minuta de decreto que irá regulamentar a categoria e orientar a gestão das APAs. Durante a abertura do evento, a secretária da SBIO/MMA, Rita Mesquita, destacou a relevância estratégica das APAs para a política ambiental brasileira e sua conexão direta com políticas públicas em plena implementação no país. 

“A APA é, talvez, a categoria de unidade de conservação mais próxima da sociedade. As pessoas vivem nas APAs, participam dos conselhos, constroem seus modos de vida nesses territórios. Isso é um ponto a nosso favor e precisa ser considerado na regulamentação. Hoje, temos políticas estruturantes em execução — como a Estratégia e o Plano de Ação Nacional para a Biodiversidade (Epanb), o Planaveg, o Plano Clima e os planos de ação territoriais — que dialogam diretamente com o papel das APAs na conservação da biodiversidade, na qualidade de vida das pessoas e no enfrentamento da mudança do clima”, afirmou a secretária. 

Rita Mesquita também ressaltou que o Brasil assumiu compromissos ambiciosos, como o desmatamento zero, a restauração de 12 milhões de hectares de vegetação nativa até 2030 e a meta de conectar 30% do território nacional por meio de corredores ecológicos, reforçando que as APAs têm papel central para viabilizar esses objetivos, especialmente por sua presença em áreas extensas e com forte interface entre terras públicas e privadas.

Processo participativo e construção da minuta 

Todo o processo envolveu diversos órgãos que atuam em Unidades de Conservação, com grande participação de representantes dos três níveis de governo e de diversas instituições federais. Segundo Bernardo Issa, coordenador-geral do SNUC, o trabalho chega agora a uma fase-chave. 

“Estamos depurando todas as contribuições recebidas ao longo desse processo — das entrevistas, das oficinas temáticas e da oficina presencial — para consolidar uma minuta de decreto. A partir daí, teremos um processo de consulta dentro do ministério, no governo federal, e posteriormente uma consulta pública. Além disso, teremos um segundo produto, que é um caderno de diretrizes com boas práticas para a gestão das APAs”, explicou. 

Bernardo destacou que a regulamentação da categoria é estruturante para o sistema de unidades de conservação, considerando que as APAs representam metade da área das unidades de conservação do país e onde vivem 5% da população brasileira total ou parcialmente em seus territórios. 

“A importância dessa entrega é dar mais clareza e homogeneidade à aplicação da categoria, respeitando a diversidade das APAs — marinhas, terrestres, grandes, pequenas, municipais, estaduais ou federais —, mas garantindo um mínimo de balizamento para que elas sejam compreendidas como parte de um sistema nacional integrado”, afirmou. 

Relevância das APAs e desafios atuais 

Em 2025, o Brasil conta com 530 Áreas de Proteção Ambiental registradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), somando mais de 131,5 milhões de hectares nas três esferas de governo. Apesar dessa ampla adoção territorial, a categoria ainda enfrenta desafios históricos relacionados à ausência de uma regulamentação específica, conforme previsto no Decreto nº 4.340/2002. 

Essa lacuna tem resultado em insegurança jurídica, heterogeneidade de normas e interpretações, fragilidade no zoneamento ambiental, dificuldades de integração com planos diretores, políticas de recursos hídricos e instrumentos de ordenamento territorial, além de sobreposição de competências no licenciamento ambiental. 

A regulamentação em construção busca enfrentar esses desafios e fortalecer a gestão das APAs como instrumentos fundamentais para conciliar conservação da biodiversidade, uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento econômico e social. 

Apoio de projetos estruturantes 

Bernardo Issa também ressaltou a importância de iniciativas como o Projeto GEF Áreas Privadas para viabilizar o avanço da agenda. 

“Projetos como o GEF Áreas Privadas são fundamentais, porque as APAs têm essa peculiaridade de reunir terras públicas e privadas. O projeto permitiu enfrentar o desafio da gestão das APAs, apoiando a construção, formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas que intermediam a relação entre propriedade privada, conservação e interesse público”, destacou. 

Próximos passos 

A expectativa do MMA é que a minuta do decreto de regulamentação das APAs e o caderno de diretrizes de gestão avancem para consulta pública nos próximos meses, consolidando um marco normativo aguardado há mais de duas décadas desde a criação do SNUC. 

A participação contínua de gestores, estados, municípios, comunidades e sociedade civil seguirá sendo fundamental para assegurar que a regulamentação fortaleça a efetividade das APAs, promova integração entre as esferas de governo e contribua para a conservação da biodiversidade, a adaptação às mudanças climáticas e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.